Questão Q1029045
2022 FGV SEFAZ-AM
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã • SEFAZ-AM

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individua

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...