Questão Q1028722
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Legislação Especial Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regul

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. 


O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB . 

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