Questão
Q1028721
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
•
PG-DF
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regul
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...