Questão Q1027391
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Médico TCE-PB

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabiliza

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.

As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 

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