Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento

#Questão 1027392 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo

Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:

A) é incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;

B) somente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;

C) pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;

D) é incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;

E) pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.

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