Questão
Q1027390
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Médico
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TCE-PB
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabiliza
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
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