Questão Q1026900
2022 CONSULPAM Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental Prefeitura de Irauçuba - CE

A respeito das sanções de advertência previstos no DECRE

A respeito das sanções de advertência previstos no DECRETO N.º 6.514, julgue os itens abaixo.

I- A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
II- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
III- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA.

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