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#Questão 1026901 - Legislação Estadual, Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

A) não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

B) responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

C) deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

D) não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

E) enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

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