Questões sobre Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

#Questão 1026885 - Legislação Estadual, Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor

A) somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.

B) poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

C) poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.

D) está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

E) não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

#Questão 1026901 - Legislação Estadual, Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

A) não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

B) responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

C) deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

D) não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

E) enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

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