Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. 

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções, 

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor