De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimid
#Questão 1026897 -
Legislação Especial Federal,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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