Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas

A aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. B abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos. C utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. D participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.  E praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.