Questão Q1026571
2022 FGV Senado Federal
Legislação Especial Federal Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes • Senado Federal

O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei

O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.

Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.


A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de

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