1 Q1026571
Legislação Especial Federal Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Ano: 2022
Banca: FGV

O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.

Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.


A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de