A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações

#Questão 1026538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:

A) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B) primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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