Questão Q1026538
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa • TRT - 3ª Região (MG)

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:

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