Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatu

#Questão 1026035 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

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