A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre

A A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. B Nos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. C Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. D A guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.