Questão Q1025796
2022 FGV TJ-MG
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto • TJ-MG

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.


A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

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