Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Comp

A não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento. B residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.  C não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.  D dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.