Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Comp
#Questão 1025795 -
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ,
Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura,
FGV,
2022,
TJ-MG,
Juiz de Direito Substituto
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