Questões sobre Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

#Questão 930320 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.  

#Questão 927200 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:

#Questão 927202 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

#Questão 1025163 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca dos direitos e das prerrogativas dos magistrados, julgue os seguintes itens.


I É prerrogativa de todo magistrado ser ouvido como testemunha ou parte, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou o juiz de instância igual ou inferior.

II Em caso de prisão em flagrante de magistrado por crime inafiançável, a autoridade deverá comunicar o fato e apresentar o juiz ao corregedor do tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

III É prerrogativa do magistrado ser recolhido a prisão especial ou sala de Estado-maior até julgamento final, por ordem e à disposição do tribunal ou do órgão especial competente.


Assinale a opção correta.

#Questão 1025040 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz 

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