Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei

#Questão 930320 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A) A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.

B) A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.

C) A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.

D) A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.

E) As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

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