Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei

A A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal. B A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade. C A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado. D A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.  E As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.