Questões de Concurso de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

1 Q1025967

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

A Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integra B Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interesses C O assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortes D O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réu E No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

2 Q1025796

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.

A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

A no Tribunal Pleno. B no Órgão Especial. C na Primeira Seção Cível. D em Câmara Cível isolada.

3 Q1024543

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

A Nas declarações de inconstitucionalidade B Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas C No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais D Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho E Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

4 Q1024522

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

A o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso B no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes C havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório D nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios E qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

5 Q1024521

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir.

O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

A Tribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do Presidente B Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional C Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional D Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentes E Ouvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

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