Questão Q1025644
2022 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município Flores da Cunha Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto • Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:


I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.


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