Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATEC

A Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. B Desapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei. C Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.  D Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. E Cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.