Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Re

A que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público; B em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;  C que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;  D em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária; E em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.