A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Ju

#Questão 1025380 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FGV, 2022, TJ-DFT, Segurança da Informação

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

A) inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;

B) nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;

C) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;

D) aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;

E) regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

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