A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a

A Compete ao TCE-AL emitir pronunciamento conclusivo no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação sobre matéria que lhe seja submetida pela Comissão Permanente de Deputados Estaduais.   B Das decisões do TCE-AL cabem recursos de reconsideração, de embargos de declaração e de revisão, todos com efeito suspensivo. C Denúncias ao TCE-AL sobre matéria de sua competência podem ser feitas com a identificação do denunciante ou de forma anônima. D Contas julgadas como irregulares pelo TCE-AL, que não resultem débitos, não permitirá a aplicação de multas ao responsável. E Multas pagas após o vencimento, aplicadas pelo TCE-AL, sofrerão o acréscimo de multa, juros e correção monetária.