Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/ UFAL
De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/ UFAL
A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.