Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contr

#Questão 1021437 - Governança de TI, Gestão de Conhecimento na Governança de TI, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.


Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.  

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