O Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741 de 1 de outubro de

A o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. B os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que aniquilem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.  C a perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. D na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego é permitidas a fixação de limite máximo de idade. E a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e reprodutivas.