Questão Q1001453
2022 FGV MPE-GO
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-GO

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam q

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.


Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que: 

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