Questão Q1001118
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal Prefeitura de Varginha - MG

De acordo com o Código de Processo Penal, da decisão que

De acordo com o Código de Processo Penal, da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, caberá:

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