No que se refere ao inquérito policial e a temas correlato

#Questão 1000873 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.

A) Não é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.

B) Confirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.

C) O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.

D) Segundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.

E) O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima do crime.

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