Questão Q1000217
2022 FGV SEFAZ-AM
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual SEFAZ-AM

Na ausência de disposição expressa, a autoridade compete

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

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