Questões de Legislação Especial de Lei Orgânica dos Municípios

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CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

a) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
b) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
c) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
d) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
e) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

a) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.
b) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese.
c) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.
d) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.
e) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

a) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
b) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
d) autorizar a concessão de serviços públicos.
e) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

a) a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
b) a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
c) as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
d) a concessão de serviço público.
e) a aprovação de emendas à Lei Orgânica.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

a) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.
b) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
c) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
d) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar- se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
e) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

VUNESP - Prefeitura de Poá - Assistente Social - 2013
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

a) a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
b) quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
c) caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
d) deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
e) compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

CESPE - TCE - RS - Oficial de Controle Externo - Oficial Instrutivo - 2013
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada equipe técnica do TCE/RS esteja realizando auditoria operacional na Secretaria da Fazenda de uma prefeitura municipal do interior do estado e que o titular do órgão tenha recusado a apresentar parte dos documentos solicitados pela equipe de auditoria. Nessa situação, os auditores devem, imediatamente, comunicar o fato ao prefeito municipal bem como aplicar a multa prevista em regulamento.

CESPE - TCE - RS - Oficial de Controle Externo - Oficial Instrutivo - 2013
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

CESPE - TCE - RS - Oficial de Controle Externo - Oficial Instrutivo - 2013
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.

CESPE - TCE - RS - Oficial de Controle Externo - Oficial Instrutivo - 2013
Legislação Especial / Lei Orgânica dos Municípios

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado auditor do TCE/RS tenha identificado ilegalidade cometida em uma fundação ligada ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Nessa situação, o TCE/RS deve comunicar a ocorrência, em caráter reservado, à mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.



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