Questões de Legislação Especial de Legislação do SUS

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FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Legislação Especial / Legislação do SUS

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que,

a) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
b) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
c) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
d) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
e) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente,

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Administração e Política - 2014
Legislação Especial / Legislação do SUS

O Artigo 199 § 1º da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre a inserção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que a participação deve ser de forma, dentre outras,

a) complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
b) adicional, estando prevista a destinação de recursos públicos para seu auxílio.
c) suplementar, a despeito do capital da instituição, se nacional ou estrangeiro.
d) indistinta, para entidades filantrópicas e privadas sem fins lucrativos.
e) plena, desde que os contratos não tenham solução de continuidade.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Administração e Política - 2014
Legislação Especial / Legislação do SUS

A organização dos Serviços de Saúde baseia-se na legislação do SUS, que prevê como competência dos municípios

a) atendimento primário e secundário às parturientes e vigilância à saúde e, em situações especiais e justificáveis, os programas de saúde coletiva e o atendimento hospitalar altamente especializado.
b) cuidados médico-hospitalares e médico-individuais, em todos os níveis de complexidade, delegando aos governos estaduais os programas de saúde coletiva.
c) serviços de emergência médica, delegando ao nível federal a execução de programas de saúde coletiva e o atendimento altamente especializado.
d) serviços de saúde coletiva, em conjunto com o setor privado, delegando a responsabilidade da assistência hospitalar aos convênios de saúde ou instâncias governamentais estaduais.
e) serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

CESPE - SESA - ES - Médico Auditor - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

A atenção básica no SUS constitui o primeiro nível de atenção ao paciente e, preferencialmente, deve ser a porta de entrada da população ao sistema. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta as especialidades médicas desse nível de atenção.

a) pediatria, ginecologia e obstetrícia e cirurgia geral
b) cirurgia geral, pediatria e cardiologia
c) clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia
d) cirurgia geral, clínica médica e pediatria
e) pediatria, clínica médica e cardiologia

CESPE - SESA - ES - Médico Auditor - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

Em relação às instâncias colegiadas do SUS definidas pela Lei nº 8.142/1990, assinale a opção correta.

a) A representação dos usuários nos conselhos e conferências de saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
b) O conselho de saúde é composto por representantes do governo e dos usuários do sistema na proporção de 50% dos membros de cada segmento.
c) A representação do governo no conselho de saúde é de 30% do total de membros.
d) A composição dos conselhos de saúde é igual à do conselho dos secretários de saúde dos estados e do Distrito Federal (CONASS) e do conselho das secretarias municipais de saúde (CONASEMS).
e) A conferência de saúde se reúne a cada três anos.

CESPE - SESA - ES - Médico Auditor - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

Ainda com relação aos órgãos e instâncias colegiadas dos SUS, assinale a opção correta.

a) Metade dos membros do conselho dos secretários de saúde dos estados e do Distrito Federal e do conselho das secretarias municipais de saúde são representantes dos usuários do SUS.
b) A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), é composta por representantes do Ministério da Saúde, das secretarias estaduais de saúde e das secretarias municipais de saúde.
c) A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é composta por representantes das secretarias estaduais de saúde e do Ministério da Saúde.
d) A representação popular na CIT e na CIB é de 50% dos membros com direito a voto.
e) A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é composta por representantes do Ministério da Saúde e das secretarias municipais de saúde.

CESPE - ANS - Especialização em Regulação de Saúde Suplementar - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item abaixo.

A Lei n.º 8.080/1990 disciplinou os mecanismos de participação popular na gestão do SUS, instrumento imprescindível para a efetividade do sistema.

CESPE - SESA - ES - Técnico em Enfermagem - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico em suas diversas maneiras de ensino com diferentes estratégias. Acerca dessa responsabilidade constitucional do SUS, assinale a opção correta.

a) A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.
b) A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.
c) Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.
d) A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.
e) A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.

CESPE - ANS - Especialização em Regulação de Saúde Suplementar - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.

CESPE - SESA - ES - Técnico em Enfermagem - 2013
Legislação Especial / Legislação do SUS

Em 28 de junho de 2011, foi publicado o Decreto n.º 7.508, que regulamenta a Lei n.o 8.080/1990, para dispor sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca da temática abordada, assinale a opção correta.

a) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
b) O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, de acordo com as necessidades das políticas de saúde com a inflexibilidade de recursos financeiros.
c) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAM
E) inclui, com a finalidade de alertar o profissional, a relação de medicamentos contraindicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
d) De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, acerca da organização do SUS, consideram-se portas de entrada aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e de emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
e) De acordo com as diretrizes do SUS, o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia e termina pelas portas de entrada. Não sendo essencial um complemento na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.



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