Questões de Legislação Especial de Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

 /   /   /  Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Pesquise mais Questões de Legislação Especial de Estado Goiás (CE,MPE,TCM) abaixo,

PGE - GO - PGE - GO - Procurador - 2010
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

a) não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do numero total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e ate ele.
b) é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o ultimo dia do mês trabalhado.
c) o Governador do Estado não pode delegar a Secretária de Estado a normatização da organização e funcionamento dos Órgãos da administração estadual.
d) cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual
e) os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração publica de seus bens, no ato da posse e no termino do exercício do cargo.

PGE - GO - PGE - GO - Procurador - 2010
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, ate a colação de grau ou ate a idade limite de 24 anos e desde que comprovada à dependência econômica.
d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

PGE - GO - PGE - GO - Procurador - 2010
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

a) advertência a ser registrada em sua CTPS.
b) demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.
c) Multa
d) transferência ex ofício
e) suspensão tido excedente há 30 dias consecutivos.

FCC - TCE - GO - Analista de Controle Externo - TI - 2009
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

De acordo com a Resolução Normativa 006, de 26/09/2001, a assistência aos servidores usuários e à manutenção dos equipamentos de informática do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está a cargo do serviço de

a) digitação.
b) programação.
c) apoio ao Usuário.
d) tecnologia.
e) manutenção de computadores.

FCC - TCE - GO - Analista de Controle Externo - TI - 2009
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Para os efeitos da Política de Segurança de Informações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o princípio de segurança que garante a confiabilidade da informação, evitando que esta seja adulterada ou destruída sem a permissão de seu gestor denomina-se

a) integridade.
b) autenticidade.
c) confidencialidade.
d) criticidade.
e) veracidade.

FCC - TCE - GO - Analista de Controle Externo - TI - 2009
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

a) depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.
b) é feito por decreto do Governador do Estado.
c) está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.
d) é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.
e) implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

FCC - TCE - GO - Analista de Controle Externo - TI - 2009
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

CESPE - TCM-GO - Procurador - 2007
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Assinale a opção correta acerca da prestação de contas ao TCM/GO.

a) Nos municípios com menos de cinqüenta mil habitantes, os prefeitos deverão informar ao TCM/GO, no início dos respectivos mandatos, sua opção acerca da periodicidade da divulgação do relatório de gestão fiscal a que se refere a LRF.
b) As contas dos gestores do Poder Executivo devem ser apresentadas ao TCM/GO com periodicidade quadrimestral.
c) É vedado ao TCM/GO fixar responsabilidade solidária a terceiros quando do julgamento de irregularidade das contas de gestão.
d) Não podem ser consideradas irregulares contas de gestão pelo simples descumprimento de determinação em processo de prestação de contas.

CESPE - TCM-GO - Procurador - 2007
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Considere que tenha sido formulada denúncia ao TCM/GO, contra certo gestor público. Em face dessas considerações, assinale a opção correta acerca do procedimento da denúncia.

a) Conforme disposição legal, o denunciado poderá ser citado para apresentar defesa pelo correio, por edital publicado no diário oficial do estado ou por telegrama, não se admitindo a citação por e-mail.
b) Ao formular a denúncia, o denunciante não precisa se identificar formalmente.
c) É vedado o tratamento sigiloso às denúncias formuladas ao TCM/GO.
d) O TCM/GO não conhecerá da denúncia formulada contra o gestor público se esta estiver desacompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade denunciada.

CESPE - TCM-GO - Procurador - 2007
Legislação Especial / Estado Goiás (CE,MPE,TCM)

Assinale a opção correta acerca dos recursos admitidos contra as decisões proferidas no âmbito do TCM/GO.

a) O recurso próprio para atacar decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, é o recurso de revisão.
b) Contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno nas reclamações cabem apenas embargos declaratórios.
c) São cabíveis embargos de declaração quando no acórdão ou resolução houver obscuridade, omissão ou contradição, os quais serão opostos pela parte, pelos conselheiros, pelos auditores, pelos auditores substitutos ou pelos procuradores de contas.
d) Os embargos de divergência, cabíveis contra decisão da Câmara que divergir de julgado por ela proferido, ou de outra Câmara ou do Tribunal Pleno, devem ser opostos no prazo de quinze dias a contar da intimação da decisão embargada, sob pena de serem declarados intempestivos.

Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.