Questões de Legislação Especial de Educação

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FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Legislação Especial / Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

a) sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.
b) sejam instaladas escolas de período integral.
c) se garanta a gestão democrática do ensino público.
d) se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.
e) sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Educação, Cultura e Desp - 2014
Legislação Especial / Educação

A Lei nº 11.738/2008 estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da educação básica. Uma das contestações que vêm sendo feitas por alguns Governadores de Estado diz respeito ao estabelecimento do percentual de horas para atividades extra classe. O percentual que a lei estabeleceu corresponde a, pelo menos,

a) 1/3 da carga horária da jornada de trabalho do professor.
b) 8 horas-aula, se a jornada do professor for de 40 horas.
c) 8% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.
d) 20% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.
e) 10% da carga horária de qualquer jornada de trabalho.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Educação, Cultura e Desp - 2014
Legislação Especial / Educação

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que, a partir de 2016, é obrigatória e gratuita no Brasil, a educação básica

a) dos 7 aos 14 anos de idade.
b) dos zero aos 17 anos de idade.
c) dos 4 aos 14 anos de idade.
d) dos 4 aos 17 anos de idade.
e) para todas as crianças de zero a cinco anos.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Educação, Cultura e Desp - 2014
Legislação Especial / Educação

A redemocratização da sociedade brasileira fez emergir um conjunto de conselhos que tem desempenhado um relevante papel na história recente do país, inclusive neste processo de construção democrática. Portanto, a existência de conselhos e seu vinculo com a democratização têm adquirido lugar significativo no panorama contemporâneo brasileiro, abarcando muitas áreas sociais, nas quais estão sendo desenvolvidas políticas públicas (...) No campo da Educação, Cultura e Desporto, são Conselhos previstos na legislação do Estado de Pernambuco, os:

a) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação; Conselho Estadual de Cultura; Conselho Estadual de Esporte e Lazer; Fórum Estadual de Educação.
b) Conselho Estadual do Idoso; Conselho Estadual de Planejamento Urbano; Conselho Estadual de Educação; Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
c) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação e Cultura; Conselho Estadual de Merenda Escolar; Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
d) Conselhos Escolares, Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação Indígena, Conselho Estadual de Merenda Escolar, Conselho Estadual de Cultura, Conselho Estadual de Esporte e Lazer.
e) Conselho Estadual de Saúde e Educação; Fórum Estadual de Educação; Conselho Estadual de Educação Quilombola, Conselho Estadual de Cultura e Desporto.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Legislação Especial / Educação

A respeito do financiamento e cofinanciamento do sistema socioeducativo, a Lei nº 12.594/12 dispõe:

a) Incumbe aos Estados manter programas de execução das medidas de liberdade assistida, semiliberdade e de internação, bem como editar normas complementares para organização de seu sistema e dos sistemas municipais.
b) O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente definirá, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados nas ações previstas pela Lei em destaque.
c) Compete ao município cofinanciar, juntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional.
d) Somente os entes federados estaduais e municipais deverão prestar informações sobre o desempenho de suas ações através do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, já que são os que executam diretamente as medidas socioeducativas privativas de liberdade e em meio aberto.
e) O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais, além de outras fontes, exceto com os recursos da seguridade social.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Legislação Especial / Educação

É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,

a) o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
b) o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
c) o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
e) o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Legislação Especial / Educação

Julgue os próximos itens de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A educação básica obrigatória e gratuita se inicia na pré-escola e termina no ensino fundamental.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Legislação Especial / Educação

Julgue os próximos itens de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Se determinada instituição de ensino superior da rede privada pretender ofertar programas de educação a distância, seu credenciamento pela União será requisito indispensável.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Legislação Especial / Educação

No que diz respeito à revalidação de diploma obtido no estrangeiro e à cobrança de taxas em estabelecimentos públicos de ensino, julgue o item a seguir.

Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.

FCC - DPE - SP - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Educação

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.
c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.



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