Questões de Etica na Administração Pública de Crimes contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/1990

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ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Crimes contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/1990

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tipo penal aos crimes funcionais contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:

a) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que não acarrete pagamento indevido ou inexato do tributo.
b) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.
c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

ESAF - SEFA-PA - Fiscal de Tributos Estaduais - 2002
Etica na Administração Pública / Crimes contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/1990

Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:

a) detenção
b) multa
c) detenção e multa
d) reclusão e multa
e) reclusão

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Crimes contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/1990

A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:

a) quatro anos
b) cinco anos
c) seis anos
d) sete anos
e) oito anos



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