Questões de Etica na Administração Pública de Administração Pública

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NCE - SEFAZ-MG - Técnico Fazendário de Administração e Finanças - 2007
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) o princípio da legalidade determina que o administrador pode praticar os atos administrativos de uma forma livre, desde que a lei não proíba;
b) o princípio da impessoalidade prevê que os atos da Administração devem ser atribuídos ao órgão ou entidade em nome do qual foram praticados e não à pessoa do administrador;
c) a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum e está relacionada com a ética e com as normas de conduta que devem ser adotadas pelo administrador público;
d) o princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo;
e) o princípio da impessoalidade também é violado quando o ato administrativo é praticado com vistas ao atendimento de interesse privado em detrimento do interesse público.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas II, III e V.

ESAF - Estado - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - 2005
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que, I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa; II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem; III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa; IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida; V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) I, II, III, IV e V.

ESAF - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Pode-se afirmar que:
I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública.
II. a moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.
III. nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.
IV. a legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.
V. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III, IV e V.
b) apenas I, II, III e IV.
c) apenas I, III, IV e V.
d) apenas I, II, IV e V.
e) apenas II, III, IV e V.

ESAF - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar:
I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.
III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.
IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade. Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II e III.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II, III e IV.

ESAF - Estado - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - 2005
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que
I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, IV e VI.
d) II, III, IV e VI.
e) III, IV, V e VI.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Administração Pública

O princípio constitucional da legalidade significa:

a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.
b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei.
c) que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.
d) que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.
e) que o servidor público não deve agir de modo impessoal.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

a) A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.
b) O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
c) A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
d) O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.
e) A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.
c) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.
d) A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.
e) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

ESAF - Ministério do Trabalho - Auditor Fiscal do Trabalho - 2003
Etica na Administração Pública / Administração Pública

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

a) moralidade
b) eficiência
c) publicidade
d) legalidade
e) impessoalidade



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