Questões de Estatuto da OAB de Diversos

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FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 - 2010
Estatuto da OAB / Diversos

João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,

a) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
b) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
c) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.
d) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2010-1 - 2010
Estatuto da OAB / Diversos

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) e habeas corpus.
b) habeas corpus e ação popular.
c) habeas corpus e mandado de segurança.
d) e mandado de segurança.

CESPE - OAB - SP - 137º Exame de Ordem - 2009
Estatuto da OAB / Diversos

O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres "sem advogado não se faz justiça" e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.

a) A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.
b) Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.
c) As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.
d) Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

CESPE - OAB - SP - 137º Exame de Ordem - 2009
Estatuto da OAB / Diversos

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) O desagravo público depende da concordância do ofendido.
b) Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
c) Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
d) O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

FCC - PGE - SP - Procurador do Estado Nível I - 2009
Estatuto da OAB / Diversos

É correto afirmar que

a) constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.
b) é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.
c) a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
d) não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.
e) é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicandose tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

FGV - Senado Federal - Advogado - 2008
Estatuto da OAB / Diversos

É correto afirmar que o advogado:

a) tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.
b) pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra.
c) pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.
d) está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.
e) não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça.

CESPE - OAB-SP - Advogado - 2008
Estatuto da OAB / Diversos

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.
B) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
C) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.
D) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

CESPE - OAB-SP - Advogado - 2008
Estatuto da OAB / Diversos

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.
B) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
C) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.
D) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

CESPE - OAB-SP - Advogado - 2008
Estatuto da OAB / Diversos

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
B) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
C) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
D) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias. 1821

CESPE - OAB - SP - 136º Exame de Ordem - 2008
Estatuto da OAB / Diversos

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) -, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.
b) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.
c) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.
d) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.



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