Questões de Direito Tributário de Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

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CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Pessoa física domiciliada em Florianópolis-SC recebe em sua casa notebook para uso domiciliar adquirido por meio de compra feita pela internet diretamente de empresa de informática estabelecida em São Paulo. Com base na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações a respeito da cobrança do ICMS devido nesta operação:

I. A alíquota do imposto a ser cobrada do contribuinte paulista deve ser a interestadual.
II. O Estado de Santa Catarina deve receber o imposto calculado com diferencial de alíquota (alíquota interna menos a interestadual).
III. O contribuinte paulista deve pagar imposto à alíquota interna ao Estado de São Paulo e o Estado de Santa Catarina nada recebe de imposto por essa operação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

a) Deve observar a reserva de lei complementar.
b) Deve ser promovida por lei ordinária.
c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
d) Deve observar o princípio da anterioridade.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser

a) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
b) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
c) reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
e) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

VUNESP - Câmara São Carlos - Contador - 2013
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3.000/99, art. 340, observado ainda o disposto nos parágrafos 1º a 6º desse artigo, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas para determinação do ( a )

a) base de cálculo do lucro contábil.
b) base de cálculo do lucro líquido.
c) lucro presumido.
d) lucro real.
e) base de cálculo do lucro presumido.

VUNESP - TJ - SP - Contador Judiciário - 2013
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Os valores pagos a título de Juros Remuneratórios do Capital Próprio para os acionistas visam remunerar o capital dos acionistas pelas taxas de mercado, até a taxa máxima dos títulos de longo prazo (TJLP). Esses valores são tributados em 15% como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Assim sendo, os acionistas Pessoas Jurídicas (PJs) podem

a) requerer a devolução do IRRF no caso de serem PJs optantes pelo Lucro Presumido.
b) integrar a base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.
c) declarar o IRRF para terem esses valores compensados, no caso de entidades imunes e isentas.
d) considerar os valores recebidos e tributados na fonte como não sujeitos à incidência da CSL.
e) compensar o IRRF na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

FGV - SUDENE - Analista Técnico - Controle Interno - 2013
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Com relação à base de cálculo da COFINS, assinale a afirmativa correta.

a) É integrada por receitas sujeitas à alíquota zero.
b) É composta das receitas decorrentes da venda de ativos permanentes.
c) Deve compreender a receita de todas as vendas, mesmo as canceladas.
d) Não deve estar integrada pelas receitas que receberem isenção.
e) Não deve estar integrada pelas receitas de todos os descontos concedidos.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Supondo que determinado município pretenda estabelecer alíquota inferior à prevista para o ISS na lei complementar, assinale a opção correta.

a) Para a concessão de isenção ao ISS, será necessário realizar acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
b) O município poderá estabelecer responsabilidade de terceiro pelo pagamento do tributo de ISS, desde que esse terceiro possua relação com o fato gerador, mas não poderá estabelecer alíquota distinta daquela prevista na lei complementar federal.
c) A competência tributária do município ficará limitada pela lei complementar federal, salvo se a lei complementar municipal estabelecer regramento distinto.
d) O tributo de ISS, por ser de competência municipal, poderá ser estabelecido em alíquota inferior àquela prevista na lei complementar federal, mas não poderá ser instituído de forma diferenciada daquela prevista na referida lei com relação à base de cálculo.
e) O município poderá estabelecer alíquota para o ISS inferior à prevista na lei complementar federal, mas não poderá conceder, de forma autônoma, isenção total desse tributo.

CESGRANRIO - BNDES - Direito - 2013
Direito Tributário / Tributos - Base de Cálculo e Alíquota

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.



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