Questões de Direito Tributário de Taxas e Preço Público

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CESPE - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2013
Direito Tributário / Taxas e Preço Público

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

a) forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
b) puderem ser usufruídos a qualquer título.
c) forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
d) forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
e) puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

CETRO - CREF - SP - Analista de Licitação - 2013
Direito Tributário / Taxas e Preço Público

Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.

a) Segundo o STJ, o valor cobrado, exclusivamente em Portaria do Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos, é inconstitucional.
b) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.
c) É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
d) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).
e) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Direito Tributário / Taxas e Preço Público

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é:



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