Questões de Direito Tributário de Execução Fiscal/LEF

 /   /   /  Execução Fiscal/LEF

Pesquise mais Questões de Direito Tributário de Execução Fiscal/LEF abaixo,

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito. Nesse caso, trata-se de depósito,

a) facultativo com intuito de pagamento.
b) facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário.
c) obrigatório como pressuposto processual.
d) obrigatório como condição da ação.
e) obrigatório, de acordo com o Código Tributário Nacional,

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

a) não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
b) a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
c) a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.
d) somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
e) a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
II. A produção de provas, pelo município, independe de requerimento na petição inicial.
III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa. Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

FCC - TRF 3ª - Técnico Judiciário - 2014
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.

TJ - SC - TJ - SC - Juiz - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:


I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ( CDA ) até a citação do executado, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
IV. Em sede de embargos à execução, não é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
b) A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
c) A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
d) A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
e) A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

FGV - SUDENE - Analista Técnico - Controle Interno - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Paulo, que impugnou administrativamente determinada cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único bem imóvel que possui, para obter, desta forma, financiamento para a safra de soja que estaria em vias de plantar.
Nesse caso, é correto afirmar que

a) Paulo agiu em fraude à execução fiscal.
b) a oneração é presumidamente fraudulenta.
c) a hipoteca é nula de pleno direito.
d) para a presunção de fraude é necessária a regular inscrição do crédito na Dívida Ativa.
e) a fraude só se caracteriza se ficar provado que Paulo agiu de má-fé.

FCC - DPE - AM - Defensor Público - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

a) o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.
b) a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.
c) o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.
d) o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.
e) o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva [assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa]. Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do crédito por força da decadência e/ou da prescrição. Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa deverá

a) acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
b) acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda ajuizar a Execução Fiscal, ante o decurso de nove anos entre o fato gerador e o ajuizamento da Execução Fiscal.
c) acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.
d) acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou nem a decadência nem a prescrição.
e) acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.

CETRO - CREF - SP - Analista de Licitação - 2013
Direito Tributário / Execução Fiscal/LEF

Sobre a execução fiscal e considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) O redirecionamento da execução fiscal contra sóciogerente independe de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, porque basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos em casos de dissolução irregular da sociedade.
b) O redirecionamento da execução fiscal contra sóciogerente não exige que este esteja na administração da empresa no momento da irregularidade.
c) A prescrição da ação de execução fiscal se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação do executado, retroagindo essa interrupção à data do ajuizamento da execução.
d) Em execução fiscal, não é necessário intimar o devedor, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
e) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.



Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.