Questões de Direito Tributário de Atividade de Fiscalização

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FCC - METRÔ - SP - Ciências Contábeis - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Durante a execução de contrato de prestação de serviços sujeito à retenção do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) a ser efetuado pelo contratante (cliente), na condição de substituto tributário, por ocasião do pagamento do preço ao prestador de serviços, as partes combinam que o efetivo recolhimento do IRRF será feito pelo próprio prestador de serviço mediante o preenchimento da guia de recolhimento pertinente, mas com a indicação dos dados de cadastro do próprio contratante, como se o efetivo recolhimento do imposto retido tivesse sido feito pelo contratante. Tal acordo é formalizado por escrito, para que não existam dúvidas entre as partes. Ocorre, entretanto, que, por falha operacional, alguns recolhimentos não foram feitos e, em procedimento de fiscalização, o Fisco exige o imposto que deixou de ser recolhido lavrando um Auto de Infração contra o prestador de serviço. É correto afirmar que:

a) O Auto de Infração foi lavrado contra pessoa errada, pois o sujeito passivo, no caso, era o contratante, mas a multa deve ser exigida do prestador de serviço.
b) Antes de lavrar o Auto de Infração, o fiscal poderia, conforme seu critério discricionário, ter concedido prazo ao prestador de serviços ou ao contratante para que efetuasse o recolhimento do tributo.
c) O Auto de Infração foi lavrado corretamente, pois o prestador de serviço assumiu a responsabilidade por efetivar o recolhimento perante o Fisco pelo contrato firmado entre as partes.
d) Como os acordos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis à Fazenda Pública, estes não são válidos para que uma parte solicite indenização à outra em ação própria.
e) Os acordos particulares relativos à transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis à Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Tributário, Finance - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

a) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
b) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
c) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
d) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
e) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Tributário, Finance - 2014
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente

a) agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.
b) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.
c) não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.
d) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.
e) agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

A empresa Alfa-Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
b) A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
c) A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
d) A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
e) O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

CESPE - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2013
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

a) O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.
b) Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.
c) A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.
d) Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.
e) Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Atividade de Fiscalização

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

a) não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
b) prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
c) não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
d) prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
e) prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.



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