Questões de Direito Processual Penal de Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

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CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e as convenções, os tratados de direito internacional relativos ao processo penal, os tratados bilaterais de auxílio direto, a cooperação internacional e a convenção da ONU contra a corrupção, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico nacional admite a assistência legal direta entre os órgãos de persecução penal, incluindo-se o compartilhamento de informações, resguardadas ou não por sigilo legal e judicial, inclusive para atos de execução direta, por intermédio dos órgãos centrais, que poderão ordenar o afastamento do sigilo bancário e a indisponibilidade de valores depositados em contas-correntes no Brasil.
b) Em relação às cartas rogatórias expedidas pelo Brasil, impõe o CPP disciplinamento específico para a prática de determinados atos processuais, em especial, a necessidade de intimação das partes para a audiência a ser realizada no juízo rogado, ainda que já tenham sido notificadas sobre a expedição da carta rogatória, sendo a elas facultadas a elaboração e a remessa de perguntas às testemunhas, por meio de quesitos, devendo o ato processual para a colheita das provas observar as formalidades e garantias processuais do Estado rogante.
c) Para que a homologação de sentença estrangeira - forma de cooperação jurídica internacional - produza os efeitos jurídicos no território nacional, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos, como o de não ofender a soberania nacional e a ordem pública; admite-se a homologação para obrigar o condenado a reparar o dano causado pelo crime cometido, independentemente do trânsito em julgado, e para reconhecimento da reincidência no território nacional.
d) A extradição possui sistema de contenciosidade limitada, o que obsta o exame do mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou do contexto probatório, e, entre outros postulados, a exigência da dupla tipicidade do fato - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o crime atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como delito tanto no Brasil quanto no Estado requerente, não se concedendo a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente caso se verifique a consumação da prescrição penal, nos termos da lei brasileira.
e) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.

CESPE - TJ - ES - Juiz Substituto - 2011
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.

a) O regular cumprimento, perante o STJ, das cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes depende de homologação.
b) Compete ao STJ processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.
c) No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.
d) A sentença estrangeira não pode ser homologada apenas para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos meramente civis.
e) A expedição de carta rogatória suspende a instrução processual e, ainda que findo o prazo marcado, o julgamento não pode ser realizado sem a juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

CESPE - AGU - Advogado da União - 2009
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

CESPE - AGU - Advogado da União - 2009
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir

Independe do pagamento das despesas o andamento de carta rogatória que verse sobre crime de ação penal privada.

CESPE - AGU - Advogado da União - 2009
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir

Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.

VUNESP - PM Ribeirão Preto-SP - Procurador - 2004
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

A sentença condenatória estrangeira

a) pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano.
b) não pode ser homologada no Brasil, pois não tem eficácia jurídica.
c) pode ser homologada no Brasil, todavia depende em todas as hipóteses legais exclusivamente de pedido da parte interessada.
d) independe de homologação no Brasil para surtir efeitos, desde que haja tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
e) não pode ser homologada no Brasil, com a ressalva de se tratar de requisição do Ministro da Justiça.

NCE - Polícia Civil - RJ - Delegado de Polícia - 2002
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Em tema de garantias processuais e tratados internacionais, quando sobre o mesmo assunto existe regra prevista tanto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos quanto no Pacto de Direitos Civis e Políticos, porém com diferença no tocante ao âmbito de proteção do interesse da pessoa investigada ou processada, prevalecerá:

a) a regra do tratado que guardar compatibilidade com a mesma matéria, conforme prevista no Código de Processo Penal;
b) a regra do tratado que primeiro tiver sido ratificado pelo Brasil;
c) a regra do tratado que tiver sido ratificado pelo Brasil mais recentemente;
d) ambas as regras, pois que são aplicáveis, cabendo ao juiz escolher, conforme o caso concreto, a regra que incidirá;
e) a regra que oferecer a mais ampla proteção.

TRF 5ª - TRF 5ª - Juiz Substituto - 1999
Direito Processual Penal / Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

O Código de Processo Penal, ao tratar das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira,

a) declara que o atendimento de carta rogatória emanada de autoridades competentes estrangeiras não depende de homologação.
b) admite que sejam atendidas as cartas rogatórias desde que o crime, seguindo a lei brasileira, exclua a extradição.
c) dispõe que o cumprimento das cartas rogatórias será sempre feito por juiz federal.
d) não condiciona a sentença estrangeira à homologação para que produza efeitos no território brasileiro.
e) regula a homologação de sentença estrangeira condenatória, não tratando de sentença estrangeira que imponha medida de segurança.



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