Questões de Direito Processual Penal de Jurisprudência

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FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

a) é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.
b) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.
c) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.
d) a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.
e) a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida - tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais -, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não raras vezes ingrata (STF, HC 96.469, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª T, DJE de 14-8-2009). Em relação à elaboração e à aplicação de quesitos, é correto afirmar que:

a) a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas.
b) na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária.
c) eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda que superada a fase da sua leitura pelo Magistrado.
d) os quesitos devem ser formulados em indagações afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é possível utilizar a forma negativa.
e) é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos esteja em contradição com outra resposta já proferida.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

O atraso na conclusão da ação penal pode ser justificado pelas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como por diversas causas justificantes da dilação da instrução penal reconhecidas pela jurisprudência, tais como a complexidade dos crimes envolvidos, das diligências necessárias à instrução, além da quantidade de réus ou de defensores distintos.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.
b) É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.
c) A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.
d) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
e) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

Considerando as normas atinentes às investigações criminais presididas pelo MP e o entendimento do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) A promoção de investigação pelo MP interfere na relação de equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não há controle judicial dessa atividade ministerial.
b) As investigações conduzidas pelo MP são menos formais que as conduzidas pela polícia, o que fere o princípio da ampla defesa.
c) A investigação pelo MP deve ocorrer de forma subsidiária e em hipóteses específicas, como nos casos em que se verificar uma intencional omissão da polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em razão da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais.
d) Eventuais diligências realizadas pelo MP, em procedimento preparatório por ele instaurado para investigar crimes, confundem-se com o inquérito policial.
e) De acordo com a CF, condiciona-se ao exclusivo impulso da polícia a investigação para a futura propositura das ações penais públicas incondicionadas, como nos delitos de formação de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro, sendo nulo o inquérito policial em que o MP protagonizar várias das medidas de investigação.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Jurisprudência

No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas, ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) De acordo com o método inquisitório para a produção dos elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os fatos.
b) O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras provas justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do juiz.
c) O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio.
d) Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias, para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado da produção das provas durante o processo criminal, inadmitindo-se que juiz diverso o faça.
e) O CPP inadmite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que existam provas produzidas em contraditório judicial.



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