Questões de Direito Processual Penal de Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.

Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.

Nulidade ocorrida após a pronúncia deverá ser arguida na fase de especificação das provas que serão produzidas em plenário, sob pena de preclusão.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Em relação ao habeas corpus,

a) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
b) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
c) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
d) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.
e) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.
b) O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.
c) O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.
d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

A hipótese de cabimento correto do Habeas Corpus é:

a) desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.
b) possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.
c) tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos.
d) impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.
e) impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas. )

FUNCAB - PC - ES - Perito em Telecomunicações - 2013
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus, EXCETO:

a) a ausência de justa causa para a prisão.
b) a prisão por tempo superior ao que a lei determina.
c) a não admissão de prestação de fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
d) a manifesta nulidade do processo penal.
e) a pronúncia.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

De acordo com entendimento sumulado,

a) cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.
b) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
c) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.
d) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito - 2013
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a) O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b) Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c) Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d) O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e) Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

CESPE - DPE - RR - Defensor Público - 2013
Direito Processual Penal / Habbeas Corpus e Mandado de Segurança

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.



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