Questões de Direito Processual Penal de Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

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CESPE - DPE - TO - Defensor Público - 2013
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

No que diz respeito ao indulto e à comutação de penas, assinale a opção correta.

a) Admite-se a aplicação do indulto humanitário aos condenados por qualquer espécie de crimes, salvo os crimes hediondos, desde que comprovadas as condições para a concessão do benefício, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução.
b) A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de indenizar a vítima.
c) Admite-se a concessão do benefício de comutação da pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ante a ausência de vedação expressa na CF ou na lei de regência.
d) É vedada a concessão de indulto à pena de multa, ainda que aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
e) A extinção da punibilidade é efeito da aplicação do indulto e da comutação da pena, permanecendo o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário, para fins de prova de reincidência e análise de antecedentes criminais.

FCC - DPE - RS - Analista - Processual - 2013
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

a) cumprimento de pena sob regime progressivo.
b) fiança e liberdade provisória.
c) apenas liberdade provisória.
d) anistia, graça e indulto.
e) livramento condicional.

CESPE - MPU - Analista Processual - 2010
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.

O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

FCC - TRE - AC - Analista Judiciário - Judiciária - 2010
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Da decisão que conceder a reabilitação cabe

a) correição parcial.
b) recurso em sentido estrito.
c) somente o recurso de ofício.
d) revisão.
e) apelação.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2008-3 - 2009
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

CESPE - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto - 2009
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República ( podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União ), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

a) anistia.
b) indulto.
c) graça.
d) asilo político.
e) extradição.

CESPE - OAB - SP - 134º Exame de Ordem - 2008
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
c) Não se admite indulto parcial.
d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

CESPE - TJ - SE - Juiz Substituto - 2008
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

FUNRIO - SEJUS - RO - Agente Penitenciário - 2008
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Com relação ao trabalho do preso é correto afirmar:

A) O mesmo não é remunerado, de forma a indenizar a sociedade dos custos com a custódia.
B) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
C) O condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
D) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
E) Os presos maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

CESPE - OAB-Nacional - OAB - I Exame 2007 - 2007
Direito Processual Penal / Graça - Indulto - Anistia e Reabilitação

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
b) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
c) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
d) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

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