Questões de Direito Processual Penal de Ação Penal

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CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante.
b) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
d) a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.
e) o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

a) Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
b) Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
c) O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
d) A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
e) No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

a) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
b) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
c) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
d) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
e) No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

a) Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
b) É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
c) O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
d) Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
e) Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de

a) lesão corporal contra a mulher, mas apenas se grave.
b) ameaça, independentemente da condição da vítima.
c) lesão corporal leve contra pai.
d) ameaça contra mulher.
e) lesão corporal contra mulher, independentemente da extensão.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação penal

a) é pública incondicionada apenas se a vítima é menor de quatorze anos.
b) é pública condicionada se a vítima for pessoa vulnerável, independentemente da idade.
c) é pública incondicionada apenas se a vítima for pessoa vulnerável menor de dezoito anos.
d) pode ser privada, se praticado o fato antes da vigência do atual art. 225 do Código Penal.
e) é pública condicionada se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Processual Penal / Ação Penal

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

a) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
b) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
c) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
d) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) Antonio pode opor exceção da verdade.

FUNCAB - PC - ES - Perito em Telecomunicações - 2013
Direito Processual Penal / Ação Penal

A ciência da ocorrência de um fato criminoso pela autoridade policial é denominada:

a) abolitio criminis.
b) notitia criminis.
c) prevenção.
d) inquérito policial.
e) prescrição.



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