Questões de Direito Processual do Trabalho de Conceito e Fontes

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TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A conciliação e a mediação são métodos adversariais de solução de conflitos.
II) O direito de ação contempla um complexo de direitos, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao direito de provocar a jurisdição.
III) As garantias processuais atribuem significado concreto ao direito material, na medida em que favorecem o seu gozo efetivo, no caso da sua não observância espontânea.
IV) Os costumes, enquanto fonte do direito, consistem no uso reiterado, uniforme e prolongado de determinada regra de conduta, pela convicção geral de consistir o respeito a esta regra uma obrigação.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa I esta correta.
e) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A autocomposição, como expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados para a tutela dos seus interesses, encontra limites no caráter autárquico do direito do trabalho.
II) A aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho pressupõe a omissão do direito processual do trabalho e a compatibilidade da norma a ser importada do direito processual comum com as suas regras e princípios.
III) Ao Poder Judiciário é vedado, ao julgar dissídios coletivos de natureza econômica, promover retrocesso na condição social dos trabalhadores.
IV) Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

FCC - TRT 18ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do Tribunal Regional deverão reger- se pelas normas estabelecidas

a) na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.
b) no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.
d) somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.
e) na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a situação, e de acordo com a fase processual.

FCC - TRT 5ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

O direito processual comum

a) não se aplica ao processo do trabalho.
b) tem aplicação naquilo que favoreça ao trabalhador reclamante.
c) é fonte subsidiária do direito processual do trabalho nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.
d) se aplica, de forma irrestrita, ao processo do tra balho.
e) é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, em caso de omissão e naquilo que não for incompatível.

FCC - TRT 9ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:

a) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as regras da CLT.
b) O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.
c) Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária.
d) Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada norma prevista no direito processual comum.
e) A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são aplicadas normas do direito processual comum.

FCC - TRT 1ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho?

a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.
b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.
c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.
d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.
e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.

FCC - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Na esfera trabalhista, é correto afirmar:

a) Nos interesses individuais plúrimos a tutela se direciona à defesa de pluralidade despersonalizada de pessoas, sendo que a solução jurídica é necessariamente uniforme para todos os envolvidos.
b) Na solução de interesses individuais homogêneos podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação jurídica decorrente de serem diversas as fontes objetivas.
c) Não se distinguem interesses individuais homogêneos de interesses individuais plúrimos.
d) Interesses individuais homogêneos geram lesões ou ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais plúrimos não ultrapassam a esfera jurídica de outras pessoas, senão daquelas que compõem a pluralidade que ingressa em juízo.
e) Tanto interesses individuais homogêneos como interesses individuais plúrimos possuem substrato material compatível às ações coletivas.

CESPE - TRT 21ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir

Quando o intérprete busca os objetivos que nortearam a edição da lei, ele está fazendo uso da interpretação lógica.

FEPESE - PGE - SC - Analista Jurídico - 2010
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pelos tribunais trabalhistas tem sido sempre um tema controvertido. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Um fator de controvérsia sobre a subsidia­riedade é saber como se determina a lacuna normativa que impede o juiz de decidir a ação trabalhista sem recorrer ao Código de Processo Civil.
b) Pela leitura dos artigos 8o e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho.
c) No Brasil, historicamente, a solução dos confli­tos trabalhistas teve o início de sua competên­cia no Poder Executivo.
d) Nos conflitos trabalhistas individuais, quando há procura pela jurisdição, a Teoria de Liebman, que foi denominada de Escola Processual de São Paulo, continua sendo útil para explicá-los, porque adota a proteção legal ao empregado que é a parte mais fraca no processo.
e) Um fator que contribui para a divergência jurisprudencial na subsidiariedade reside na aplicação do princípio da proteção, se é exten­sível ou não ao processo trabalhista.

CESPE - TRT 21ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir

Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.



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